Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)
- (CONSULPLAN 2020)
Nos termos da Constituição Federal, compete ao Município, EXCETO:
A) Legislar sobre assuntos de interesse local.
B) Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
C) Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
D) Suplementar a legislação federal e estadual quanto ao sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões
E) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
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