Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (FGV 2022)

João recebia benefício previdenciário de uma autarquia federal. Após solicitar a análise dos índices de reajuste utilizados nos últimos anos, constatou que foram indevidamente aplicados, daí decorrendo uma defasagem do valor do respectivo benefício. Por tal razão, procurou um advogado e solicitou que ele informasse como poderia ser ajuizada uma ação em face da referida autarquia, pois a Comarca em que tinha domicílio não era sede de vara federal, apenas de vara do trabalho.
Foi corretamente respondido a João que a ação deve ser ajuizada:


A) na vara federal mais próxima do local de seu domicílio;

B) perante a Justiça Estadual, na Comarca em que tem domicílio, caso a lei autorize essa possibilidade;

C) perante a Justiça Estadual, na Comarca em que tem domicílio, o que decorre da própria ordem constitucional;

D) perante a vara do trabalho, considerando que a proteção previdenciária é um direito social associado ao trabalho;

E) perante a Justiça Estadual, na Comarca em que tem domicílio, ou na vara federal mais próxima, conforme sua livre escolha.


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