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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 380

  • (Instituto Access 2022)

A prestação dos serviços de saúde e o fornecimento de medicamentos representam uma responsabilidade solidária dos três entes federativos. De acordo com a estrutura, existe uma divisão das competências de cada ente.
No caso em que o indivíduo precisar pleitear o fornecimento de um medicamento que ainda não foi aprovado pela Anvisa, ele terá que ajuizar contra


A) a União.

B) os Estados.

C) o Município.

D) os três entes no polo passivo solidário.


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