Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (CESPE / CEBRASPE 2019)

Conforme os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF com relação à repartição de competências, é correto afirmar que compete


A) aos municípios planejar e promover a defesa permanente contra calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

B) aos estados legislar, de forma concorrente, sobre as normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por governadores.

C) aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

D) aos estados legislar, de forma concorrente, sobre direito econômico, urbanístico e financeiro e sobre orçamento.

E) à União legislar, privativamente, sobre licitações e contratos e sobre previdência social.


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