Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (FGV 2022)

Em razão do elevado número de ilícitos praticados por condutores de veículos automotores e da evidente sobrecarga gerada no caixa das companhias seguradoras sediadas em seu território, o Município Alfa aprovou a Lei nº XX, dispondo sobre a necessidade de ser apresentado exame de alcoolemia, com resultado negativo, para que os motoristas pudessem receber a indenização contratada. À luz da divisão constitucional de competências, é correto afirmar que a Lei nº XX é formalmente


A) constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local.

B) inconstitucional, pois compete privativamente à União, não aos Municípios, legislar sobre a matéria.

C) constitucional, desde que a lei nacional tenha outorgado essa competência legislativa aos Municípios.

D) inconstitucional, pois compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, não aos Municípios, legislar sobre a matéria.

E) constitucional, desde que não haja normas gerais editadas pela União, o que assegura aos Municípios o exercício da competência plena.


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