Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (FCC 2009)

Supondo a inexistência de lei federal que trate da responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, eventual lei estadual que dispusesse sobre a matéria



A) deveria restringir-se a cuidar de questões específicas, sendo vedado à legislação estadual dispor sobre normas gerais.

B) somente poderia ser editada se houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.

C) seria compatível com a Constituição da República, desde que se restringisse a veicular normas gerais, dado que a competência legislativa plena somente poderia ser exercida pela União.

D) teria sua eficácia suspensa naquilo que fosse contrária a lei federal sobre normas gerais superveniente.

E) seria incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 63

Vamos para o Anterior: Exercício 61

Tente Este: Exercício 255

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional