Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (FAUEL 2019)

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que proíbe a conferência de produtos, após o cliente efetuar o pagamento nas caixas, e prevê sanções administrativas em caso de descumprimento:


A) Viola a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial.

B) Diz respeito a assunto de interesse local, mas padece de vício de inconstitucionalidade, vez que trata, de modo reflexo, de direito comercial e do consumidor.

C)

Insere-se na competência legislativa municipal, porque diz respeito à proteção das relações de consumo dos seus munícipes, assunto de interesse local.

D) É inconstitucional porque não trata de assunto de interesse local, o que retira do município a competência para legislar sobre proteção ao consumidor.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 229

Vamos para o Anterior: Exercício 227

Tente Este: Exercício 324

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional