Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (FCC 2006)

Lei estadual que versasse sobre a responsabilidade por danos causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico


A) seria inconstitucional, por disciplinar matéria de competência legislativa privativa da União.

B) teria sua eficácia suspensa naquilo em que fosse contrária a lei federal superveniente sobre normas gerais.

C) somente poderia ser promulgada se existisse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.

D) deveria restringir-se a estabelecer normas gerais sobre a matéria, sob pena de afronta à Constituição da República.

E) seria inconstitucional, por se tratar de hipótese de competência legislativa suplementar dos Municípios.


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