Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)
- (INSTITUTO CIDADES 2010)
Se um estado-membro edita lei que autoriza o fornecimento de histórico escolar a alunos da terceira série do ensino médio que comprovarem aprovação em vestibular para ingresso em curso de nível supe-rior, configura-se uma situação que envolve competência legislativa
A) privativa da União. Portanto, a norma é materialmente inconstitucional por vício de iniciativa, considerando-se que a unidade federativa usurpou a competência do ente federal.
B) exclusiva da unidade federativa. Portanto, não há vício a sanar, uma vez que há, na hipótese, plenitude do direito de legislar sobre a matéria.
C) concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Portanto, nesse campo, compete à União legislar sobre normas gerais e, ausente esta legislação, os Estados-membros podem legislar sobre o assunto de forma plena, sendo que a superveniência de legislação federal sobre normas gerais não implica a suspensão da eficácia das normas estaduais que sejam contrárias à lei federal.
D) concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Portanto, a norma é inconstitucional, pois a teoria do desvio de poder, quando aplicada ao plano das atividades legislativas, permite que se contenham eventuais excessos, como na hipótese, decorrentes do exercício imoderado e arbitrário da competência institucional outorgada ao Poder Público e que afetem padrões mínimos de razoabilidade.
E) exclusiva da unidade federativa, mas poderá a norma editada ser confrontada com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para se aferir sua validade.
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