Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (VUNESP 2020)

Com relação à competência legislativa em matéria previdenciária, assinale a alternativa correta.


A) A competência é comum da União, dos Estados, do Distrito-Federal e dos Municípios.

B) Os Estados não podem suplementar a legislação relativa ao Regime Geral de Previdência Social.

C) Os Municípios dispõem de competência para legislar sobre os seus Regimes Próprios de Previdência, respeitadas as disposições presentes na Constituição Federal.

D) A competência para legislar sobre seguridade social é concorrente entre União e Estados.

E) A União dispõe de competência privativa para legislar sobre previdência social.


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