Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (ESAF 2009)

Sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a única opção correta.


A) Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

B) Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico.

C) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

D) Compete ao Município decretar o estado de sítio.

E) É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.


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