Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (CESPE 2004)

Em cada item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Tendo em vista o alto custo de vida no Distrito Federal (DF), a Câmara Legislativa editou lei distrital conferindo aos trabalhadores que exercem atividades no DF o direito a receber, de seus empregadores, um abono de R$ 50,00 mensais. Nessa situação, a referida lei seria inconstitucional.


C) Certo

E) Errado


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