Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
De acordo com a repartição de competências prevista na vigente Constituição da República, a União, os estados federados e o DF têm competência concorrente para legislar sobre
A) a organização do sistema nacional de emprego.
B) trânsito e transporte.
C) jazidas e minas.
D) previdência social, proteção e defesa da saúde.
E) a seguridade social.
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