Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (FCC 2007)

Lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal é de competência:


A) dos Estados e Distrito Federal, com iniciativa privativa do Governador.

B) da União, com iniciativa privativa do Presidente da República.

C) da União, com iniciativa privativa do Senado Federal.

D) dos Estados e Distrito Federal, com iniciativa exclusiva dos respectivos Procuradores-Gerais de Justiça.

E) da União, com iniciativa privativa do Congresso Nacional.


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