Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (COTEC 2020)

Considera-se de competência administrativa comum entre o Município, a União e o Estado, EXCETO:


A) A proteção às pessoas portadoras de deficiência

B) A sinalização, regulamentação e fiscalização das estradas municipais.

C) O fomento à produção agropecuária.

D) A proteção de documentos de valor histórico.

E) A promoção da melhoria das condições de saneamento básico.


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