Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (COSEAC 2019)

Segundo a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:


A) Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência

B) Previdência social, proteção e defesa da saúde

C) Produção e consumo

D) Trânsito e transporte

E) Orçamento


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