Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (FGV 2019)

Determinado Estado da Federação editou lei ordinária estadual dispondo sobre desapropriação, inclusive estabelecendo normas gerais e abstratas sobre nova modalidade de desapropriação e seu respectivo procedimento. Instado a se manifestar sobre a matéria, o Procurador-Geral de Justiça deve apontar a:


A) constitucionalidade da lei, pois compete concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal legislar sobre desapropriação;

B) constitucionalidade da lei, pois compete concorrentemente a Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre desapropriação;

C) inconstitucionalidade da lei, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre desapropriação, diante de evidente interesse local;

D) inconstitucionalidade da lei, pois compete privativamente à União legislar sobre desapropriação;

E) constitucionalidade da lei, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre desapropriação.


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