Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (MPDFT 2004)

Com relação às competências administrativa e legislativa, em matéria de meio ambiente, na Constituição Federal Brasileira, assinale a alternativa correta:



A) Dispor sobre a responsabilidade, por dano ao meio ambiente e a bens de valor estético, histórico, turístico e paisagístico, é competência exclusiva da União.


B) A noção de poder público, expressa no artigo 225 da Constituição da República, refere-se somente à União e ao Distrito Federal.


C) A Constituição Federal excluiu da esfera dos Municípios a competência de preservar as florestas, a fauna e a flora.


D) A Constituição atribui competências administrativas comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


E) Não é cabível, aos Estados, o aperfeiçoamento regional das normas gerais estabelecidas pela União.


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