Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (FGV 2021)

A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de uniformizar a forma de organização e prestação do serviço público de transporte coletivo municipal, estabeleceu os requisitos a serem observados pelos Municípios na sua exploração, direta ou indireta.
Considerando a divisão constitucional de competências, é correto afirmar que a Constituição do Estado Alfa:


A) pode disciplinar a matéria, mas suas normas só são vinculantes para os Municípios integrantes do pacto estadual;

B) pode apenas estabelecer as normas gerais sobre a matéria, que deve ser objeto de detalhamento por cada Município;

C) pode disciplinar a matéria, pois tem função uniformizadora e os Municípios estão sujeitos às suas normas;

D) somente pode disciplinar a matéria caso a União tenha editado lei complementar delegando essa competência;

E) não pode disciplinar a matéria, por ser de competência legislativa dos Municípios.


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