Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (VUNESP 2022)

A disciplina das aposentadorias dos titulares de cargos efetivos na Administração Pública Municipal incumbe a norma


A) municipal, de iniciativa da Câmara dos Vereadores.

B) estadual, de iniciativa do Governador.

C) nacional, de iniciativa do Congresso Nacional.

D) municipal, de iniciativa do Prefeito.

E) federal, de iniciativa do Presidente da República.


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