Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (FCC 2009)

Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre registros públicos e desapropriação é


A) privativa da União.

B) comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.

C) concorrente da União, dos Estados e dos Municípios.

D) comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Muni- cípios.

E) exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.


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