Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, a edição de ato normativo por munícipio para remover a utilização do termo “orientação sexual” no âmbito das instituições da rede municipal de ensino configura ato que
A) está inserido no rol de competências do município.
B) invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
C) efetiva o princípio da isonomia.
D) invade a competência do estado para dispor sobre o tema.
E) preserva o pluralismo de ideias no ensino.
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