Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (CEPERJ 2022)

Com base, nos vícios constitucionais, pode-se afirmar:


A) a lei é constitucional porque é compatível com o princípio da proporcionalidade.

B) a lei é inconstitucional porque viola a iniciativa da união sobre direito civil.

C) a lei é constitucional porque preserva a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias.

D) a lei é inconstitucional porque viola a função típica do Poder Legislativo de apresentar projetos de lei.


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