Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (FEPESE 2022)

As ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), relativas à proteção do meio ambiente, terão suas normas para a cooperação mútua fixadas por Leis Complementares.
É o que prevê:


A) O caput da Lei nº 4.717/65.

B) A Constituição Federal de 1988.

C) A Resolução nº 001 do CONAMA.

D) O Cadastro de Defesa Ambiental.

E) A Secretaria Especial do Meio Ambiente.


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