Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (IDECAN 2021)

A respeito da repartição de competências entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios é correto afirmar que


A) a competência para legislar sobre direito tributário é exclusiva da União.

B) a competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

C) a competência para legislar sobre proteção à infância e à juventude é concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D) a competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual é exclusiva dos Estados e Distrito Federal.

E) a competência para legislar sobre juntas comerciais é exclusiva da União.


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