Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)
- (IPEFAE 2022)
Com relação a organização do Estado, conforme prevê a Constituição Federal, é correto afirmar que: I- A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos entre si. II- Brasília, Capital Federal, é um município, com poder legislativo (câmara dos vereadores) e prefeito próprio, e está localizado no Distrito Federal. III- Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas através de emenda a constituição. IV- Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Senado Federal, mediante lei ordinária. V- A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei ordinária federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, dispensada a divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, para Municípios com população maior que 100mil habitantes. Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:
A) I, II e IV.
B) I.
C) I, II, III, IV e V.
D) II, IV e V.
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