Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (CESPE 2008)

Sobre súmulas vinculantes, julgue os itens a seguir.
O DF, por deter competência normativa relativa aos estados e municípios, poderá, legitimamente, editar ato normativo que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios.


C) Certo

E) Errado


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