Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)
- (CESGRANRIO 2006)
Analise as situações abaixo.
I - Um Estado da Federação editou norma legal proibindo o início de atividade de novas jazidas de ouro.
II - Um Município brasileiro elaborou lei sobre energia e águas.
III - Um Município brasileiro possui órgão de fiscalização de concessões de exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
Das hipóteses acima, frente à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é(são) considerada(s) inconstitucional(is):
A) III, somente.
B) I e II, somente.
C) I e III, somente.
D) II e III, somente.
E) I, II e III.
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