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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 121

  • (CESGRANRIO 2006)

Analise as situações abaixo.
I - Um Estado da Federação editou norma legal proibindo o início de atividade de novas jazidas de ouro.
II - Um Município brasileiro elaborou lei sobre energia e águas.
III - Um Município brasileiro possui órgão de fiscalização de concessões de exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
Das hipóteses acima, frente à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é(são) considerada(s) inconstitucional(is):


A) III, somente.

B) I e II, somente.

C) I e III, somente.

D) II e III, somente.

E) I, II e III.


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