Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
Ainda no que se refere à Defensoria Pública, julgue o item seguinte.
É permitida a edição de lei estadual definindo critérios para
o atendimento de pessoas jurídicas pela Defensoria Pública.
C) Certo
E) Errado
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