Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (FURB 2019)

O STF firmou entendimento, por meio da súmula vinculante 38, da respectiva competência para disciplinar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial no território brasileiro. Desse modo, assinale qual a alternativa correta no que se relaciona às competências constitucionais dos Entes da Federação:


A) Competência legislativa privativa da União.

B) Competência material exclusiva do Estado-membro.

C) Competência legislativa exclusiva do Município.

D) Competência legislativa remanescente do Estado-membro.

E) Competência material comum dos Entes da Federação.


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