Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019)
Sobre a repartição e definição da competência legislativa e administrativa operada pela Constituição, é correto afirmar:
A) O município possui competência legislativa concorrente.
B) O município não possui competência administrativa comum.
C) Ao município compete legislar sobre assuntos de interesse local.
D) Ao município compete suplantar a legislação federal e a estadual no que couber.
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