Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (Máxima 2021)

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Heliodora:
É de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas, EXCETO:


A) Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

B) Preservar a fauna, a flora, os solos e os recursos hídricos;

C) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

D) Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de taxis.


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