Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (FCC 2018)

A respeito das competências legislativas dos entes federados para criarem seus orçamentos, a Constituição Federal dispõe que


A) o Congresso Nacional, através de resolução, pode delegar competência ao Presidente da República para legislar sobre orçamentos.

B) a iniciativa das leis orçamentárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.

C) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.

D) a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei orçamentária anual.

E) o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, em caso de relevante interesse público, podem ser alterados por medida provisória.


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