Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)
- (MPE-SP 2006)
Assinale a alternativa correta.
Compete privativamente à União:
A) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
B) Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
C) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
D) Legislar sobre trânsito e transporte.
E) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
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