Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)
- (CONSULPLAN 2021)
Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano, conforme dispõe a Constituição Federal, é competência:
A) Da União.
B) Dos Estados.
C) Do Município.
D) Comum dos entes da federação.
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