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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 182

  • (CESPE / CEBRASPE 2019)

Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo.

Por ser competência privativa da União legislar sobre telecomunicações, é inconstitucional lei municipal que discipline o uso e a ocupação do solo urbano para instalação de torres de telefonia celular no respectivo município.




C) Certo

E) Errado


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