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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 104

  • (CESPE 2008)

Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-
administrativa brasileira.

Caso determinado estado brasileiro, com o objetivo de conferir qualidade às traves de gol de futebol e aos aros das cestas de basquete, edite lei dispondo acerca do conjunto de tratamentos químicos a que deverão ser submetidos os minerais para composição dos metais ali utilizados, a referida norma será formalmente constitucional.


C) Certo

E) Errado


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