Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente.
Compete privativamente à União legislar sobre direito
financeiro.
C) Certo
E) Errado
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