Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (TRF - 4ª REGIÃO 2022)

Assinale a alternativa CORRETA.
A Constituição Federal, ao tratar da repartição de competências, adota o princípio da predominância do interesse. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que é inconstitucional:



A) lei estadual que imponha medidas de segurança em estacionamentos.

B) lei municipal que proíba o uso de fogos de artifício de efeito sonoro ruidoso no âmbito do Município.

C) lei estadual que disponha sobre a exposição de produtos orgânicos em estabelecimentos comerciais.

D) lei municipal que, no exercício de competência legislativa suplementar, exija a manutenção de equipe de bombeiros profissionais civis em estabelecimentos de grande porte, como shoppings e hipermercados.

E) lei estadual que verse sobre procedimentos simplificados para atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental.


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