Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)
- (AOCP 2009)
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Compete privativamente à União legislar sobre I. direito civil, tributário, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. II. águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. III. proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. IV. responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas I e II.
D) Apenas I, III e IV.
E) I, II, III e IV.
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