Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (TRT 2R (SP) 2009)

Compete privativamente à União legislar sobre:
I - Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
II - Procedimentos em matéria processual. Previdência social, proteção e defesa da saúde.
III - Assistência jurídica e Defensoria pública.
IV - Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico espacial e do trabalho.
V - desapropriação.
Diante das proposições supra assinale:


A) Todas as assertivas estão corretas.

B) A assertiva I está incorreta e as demais estão corretas.

C) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III

D) A assertiva V está incorreta e as demais estão corretas.

E) Estão corretas apenas as assertivas IV e V.


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