Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (CESPE 2009)

No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF
atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre consórcios e sorteios, razão pela qual é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual que institua loteria no âmbito do estado.


C) Certo

E) Errado


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 67

Vamos para o Anterior: Exercício 65

Tente Este: Exercício 240

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional