Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (CESPE / CEBRASPE 2021)

Acerca da organização do Estado brasileiro e das relações entre os entes federativos, assinale a opção correta.


A) É constitucional vincular reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

B) Em regra, é vedado aos entes federativos subvencionar cultos religiosos ou manter relações de dependência ou de aliança com representantes de igrejas.

C) É indispensável autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas estatais subsidiárias.

D) Em regra, as Constituições estaduais podem estender o foro de prerrogativa de função para autoridades estaduais cujos similares na esfera federal não possuam tal direito.

E) É necessária autorização legislativa específica para que o Poder Executivo promova desestatização de empresas estatais.


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