Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (FEPESE 2010)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é corretoafirmar:


A) A responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de dolo ou culpa.

B) É de competência comum entre os entes federados legislar sobre trânsito e transporte.

C) É de competência privativa da União legislar sobre comércio exterior e interestadual.

D) É de competência concorrente dos entes federativos legislar sobre telecomunicações e radiodifusão.

E) Incluem-se, dentre os bens dos Estados-membros, os recursos minerais, inclusive os do subsolo.


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