Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)
- (VUNESP 2022)
No tocante à legislação sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, a Constituição Federal estabelece que a competência legislativa
A) é comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B) é privativa da União.
C) da União será limitada a estabelecer normas gerais.
D) é comum entre a União e os Estados, e suplementar dos Municípios.
E) dos Estados é suplementar, e dos Municípios, residual.
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