Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Assinale a opção que reflete o entendimento do STF acerca das competências constitucionais.


A) É inconstitucional lei estadual que obriga as concessionárias a instalarem bloqueadores de sinal de celular em presídio.

B) É inconstitucional lei estadual que determina que as prestadoras de serviço telefônico forneçam dados dos usuários que passam trote aos serviços de emergência.

C) É constitucional lei estadual que assegura independência funcional a delegados de polícia.

D) É constitucional lei estadual que confira porte de arma a inspetores de trânsito.

E) É constitucional norma estadual que preveja a concessão de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos a policiais civis.


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