Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)
- (FGV 2008)
Nãoé competência privativa da União legislar sobre a(s) seguinte(s) matéria(s):
A) desapropriação.
B) direito marítimo.
C) trânsito e transporte.
D) previdência social, proteção e defesa da saúde.
E) populações indígenas.
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