Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (RBO 2022)

Ao adotar a forma federativa de Estado, o Brasil escolheu como critérios de repartição de suas competências entre os entes políticos: a forma vertical e a forma horizontal de repartição de competências. Sobre a competência para legislar sobre direito tributário, assinale a alternativa correta.


A) À União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente.

B) Compete à União e aos Estados legislar concorrentemente.

C) Compete à União legislar privativamente.

D) Compete à União legislar exclusivamente.

E) Os Municípios não legislam em matéria tributária.


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