Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (CPCON 2019)

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:


A) Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

B) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

C) Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

D) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

E) Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.


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