Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (FGV 2022)

A Lei nº XX do Estado Alfa, com o objetivo de aumentar a eficiência da atuação administrativa, disciplinou a atividade de despachante perante os órgãos públicos, tanto do Estado como dos Municípios situados em seu território.
Considerando os balizamentos estabelecidos, que se estendiam dos requisitos de escolaridade e habilitação a serem preenchidos até a forma como os atos deveriam ser praticados, houve grande insatisfação de parte da categoria.
Instado a se pronunciar, um advogado respondeu corretamente que a Lei nº XX é


A) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.

B) inconstitucional, já que a matéria deveria ser disciplinada em lei complementar, não em lei ordinária.

C) inconstitucional, mas apenas na parte em que estende a disciplina aos Municípios, por afrontar a sua autonomia política.

D) constitucional, pois se trata de mera projeção da atividade administrativa, estando absorvida pela competência dos Estados.

E) constitucional, desde que os requisitos estabelecidos não afrontem a proporcionalidade, terminando por impedir o próprio exercício profissional.


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